Bens em nome do cônjuge ou companheiro sobrevivente entram no inventário?

Uma das maiores confusões em inventários e partilhas envolve os bens registrados em nome do cônjuge ou companheiro sobrevivente. É comum ouvir afirmações como: “esse bem não entra no inventário porque está só no nome dele(a)”.

👉 Essa ideia está errada na maioria dos casos.

Neste artigo, explico como a questão deve ser analisada à luz do regime da comunhão parcial de bens, aplicável tanto ao casamento quanto à união estável, com base na lei e na prática forense.

1. O que realmente define se um bem entra no inventário?

No regime da comunhão parcial de bens, adotado por muitos casamentos e aplicável à união estável por força do art. 1.725 do Código Civil, o critério não é o nome no registro, mas sim:

• 📌 quando o bem foi adquirido

• 📌 como foi adquirido (origem dos recursos)

📖 Arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil.

2. Bens adquiridos durante o casamento ou união: presunção de comunhão

A regra geral é clara:

Todo bem adquirido onerosamente durante o casamento ou a união estável é bem comum, ainda que esteja registrado apenas em nome de um dos cônjuges ou companheiros.

Isso inclui:

• veículos

• imóveis

• aplicações financeiras

• saldos em contas bancárias e poupança

  
  

➡️ O registro em nome exclusivo não afasta o direito à meação.

3. Então, bens em nome do cônjuge ou companheiro sobrevivente entram no inventário?

✅ Sim, entram — mas com uma finalidade específica.

Esses bens:

• não entram para serem partilhados integralmente

• entram para que seja feita a apuração da meação e da parte pertencente ao falecido

  
  

📌 Em termos práticos:

• 50% → pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente (meação);

• 50% → integra o patrimônio do falecido e entra na herança;

📌 Exemplo prático (caso Maria):

Maria vivia em união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Francisco. Durante a união, o casal adquiriu um veículo e acumulou valores em poupança, alguns registrados em nome de Francisco e outros em nome de Maria. Além disso, Maria havia recebido, por herança de sua mãe, um bem particular.

Após o falecimento de Maria, surgiu a dúvida sobre a inclusão dos bens que estavam apenas em nome do companheiro sobrevivente e sobre a forma de partilha do bem particular.

Nesse caso:

• o veículo em nome de Francisco, adquirido durante a união, é bem comum;

• os valores em poupança em nome de Francisco, formados na constância da união, também são bens comuns;

• o bem recebido por Maria por herança é bem particular, não se comunicando com Francisco.

  
  

➡️ Os bens comuns devem ser relacionados no inventário, não para serem integralmente partilhados, mas para:

• destacar 50% como meação de Francisco;

• integrar os outros 50% ao patrimônio de Maria, que será objeto de herança.

  
  

Francisco não tem direito à meação sobre o bem particular, por se tratar de herança, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, mas possui direito de herança.

📖 Após o julgamento do RE 878.694 (STF), o companheiro passou a ter os mesmos direitos sucessórios do cônjuge.

➡️ Portanto, aplica-se o art. 1.829, I, do Código Civil, por analogia plena.

📌 Como funciona a concorrência

No regime da comunhão parcial:

• O cônjuge/companheiro NÃO herda os bens comuns (porque já tem meação);

• MAS CONCORRE NA HERANÇA DOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO.

Considerando que Maria deixou dois filhos, José e Joana, a partilha ocorrerá da seguinte forma:

🔹 Bens comuns (adquiridos na constância do casamento ou união estável)

• 50% → Francisco (meação);

• 25% → José (herança);

• 25% → Joana (herança).

  
  

🔹 Bem particular de Maria (herança recebida da mãe)

• 100% integra a herança de Maria;

• dividido em partes iguais entre os filhos:

  • 33,33% para Francisco

  • 33,33% para José;

  • 33,33% para Joana.

4. Qual a finalidade de relacionar esses bens no inventário?

O inventário não serve apenas para dividir bens, mas para:

✔️ identificar o patrimônio comum do casal;

✔️ separar a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente;

✔️ definir corretamente a herança;

✔️ proteger os direitos dos herdeiros;

A omissão de bens comuns sob o argumento de estarem em nome do sobrevivente pode gerar:

• questionamentos judiciais;

• alegação de sonegação;

• nulidade da partilha.

  
  

5. Atenção especial às contas bancárias

Valores mantidos em:

• poupança;

• conta corrente;

• aplicações financeiras;

  
  

➡️ Presumem-se comuns, se formados durante o casamento ou a união estável.

Por isso:

• o cônjuge ou companheiro sobrevivente não pode levantar automaticamente 100% dos valores;

• os bancos costumam exigir inventário ou autorização judicial;

  
  

6. O que NÃO entra na comunhão

Não se comunicam, por exemplo:

• bens adquiridos antes do casamento ou da união estável;

• bens recebidos por herança ou doação, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil;

  
  

Esses bens podem integrar a herança, mas não geram direito à meação e a forma de divisão poderá ter proporções diferentes.

7. Conclusão

✔️ O nome no registro do bem não define a partilha;

✔️ Bens adquiridos durante o casamento ou a união estável devem ser relacionados no inventário, ainda que estejam em nome do cônjuge ou companheiro sobrevivente;

✔️ O inventário é o instrumento correto para separar meação e herança;

✔️ A análise técnica evita conflitos familiares e litígios desnecessários.

Parece confuso, e é exatamente por isso que é necessário buscar um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões.

Viviane Rezende

Advogada inscrita na OAB/PR 93.895

Especialista em Direito de Família e Sucessões

Contato: (42) 9 9149-4940

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